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Lei nº 8.069/1990 - Art. 232 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

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Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

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Lei nº 8.069/1990 - Art. 232 - Parte Especial - Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Dos Crimes - Dos Crimes em Espécie

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